AREsp 1988568 - DECISAO

AREsp 1988568 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundada na conformidade do acórdão recorrido com julgados repetitivos, hipótese em que o agravo em recurso especial é inadmissível (art.1.042) e sua interposição constitui erro grosseiro; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos de inadmissão (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), autorizando o não conhecimento. Por fim, majoram-se os honorários para R$ 1.200,00 em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 quanto a recursos e honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundada na conformidade do acórdão recorrido com julgados repetitivos, hipótese em que o agravo em recurso especial é inadmissível (art.1.042) e sua interposição constitui erro grosseiro; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos de inadmissão (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), autorizando o não conhecimento. Por fim, majoram-se os honorários para R$ 1.200,00 em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 1.200,00.