AREsp 1981457 - DECISAO

AREsp 1981457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou o dispositivo indicado (art. 117 CPC/15), nos termos da Súmula 211/STJ; modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DIRCE LOPES VAREIA; Agravante: JÚLIO VAREIA PESTANA; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Ação De Cobrança, Seguro Habitacional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prescrição Ação De Cobrança Seguro Habitacional

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Parties

DIRCE LOPES VAREIA

Agravante

JÚLIO VAREIA PESTANA

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravada

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 117 CPC/15)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática, arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou o dispositivo indicado (art. 117 CPC/15), nos termos da Súmula 211/STJ; modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.