AREsp 1914847 - DECISAO

AREsp 1914847 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão recorrido foi publicada após 17/03/2016, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ em razão de matéria decidida conforme precedente repetitivo (Tema 905), e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula 83/STJ, cabendo ao relator, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Precedente Repetitivo (tema 905/stj), Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Precedente Repetitivo (tema 905/stj) Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisões publicadas após 17/03/2016
  2. 2 Incidência de precedente repetitivo (Tema 905/STJ) como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão recorrido foi publicada após 17/03/2016, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ em razão de matéria decidida conforme precedente repetitivo (Tema 905), e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula 83/STJ, cabendo ao relator, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.