AREsp 1999372 - DECISAO

AREsp 1999372 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida, em razão do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial, cuja natureza é dispositivo único; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida, em razão do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial, cuja natureza é dispositivo único; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.