AREsp 1988515 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182 Do STJ, Estatuto Do Idoso
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182 Do STJ Estatuto Do Idoso

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC quanto ao manejo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...