AREsp 1974999 - DECISAO

AREsp 1974999 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp n. 701.404/SC), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON CONSTANTINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Provas Obtidas De Aparelhos Celulares, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tráfico De Drogas Provas Obtidas De Aparelhos Celulares Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON CONSTANTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de dados de aparelhos celulares sem autorização judicial
  2. 2 uso do art. 34 da Lei 11.343/06 como fundamento para aumento de pena (alegação de bis in idem)
  3. 3 óbitos às admissibilidades decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp n. 701.404/SC), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.