AREsp 1987025 - DECISAO

AREsp 1987025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno, e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno, e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...