AREsp 2032307 - DECISAO

Por haver nos autos dois recursos distintos e ter sido equivocadamente associada a petição do agravo interno ao recurso especial — circunstância que pode causar prejuízo processual, especialmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido e o recurso especial foi provido — determinou-se a correção da autuação para associar corretamente a petição ao agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Gertrut Voigt; Recorrente: Município de Balneário Camboriú
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Análise E Determinação De Correção De Autuação
Outcome: Determino a correção da autuação no que concerne à associação da petição do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Agravo Interno, Autuação, Associação De Petição

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Agravo Interno Autuação Associação De Petição

Case Brief

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Parties

Gertrut Voigt

Agravante

Município de Balneário Camboriú

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Análise E Determinação De Correção De Autuação

Legal Issues

1 Correção de autuação/associação de petição ao recurso correto
2 Existência de dois recursos distintos com decisões monocráticas separadas
3 Risco de prejuízo processual pela vinculação incorreta da petição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a correção da autuação no que concerne à associação da petição do agravo interno.

Orders

Determinar a correção da autuação para associar a petição do agravo interno ao agravo em recurso especial ao qual se refere.