AREsp 1993630 - DECISAO

AREsp 1993630 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que trata a inadmissibilidade do recurso especial como decisão unitária que deve ser impugnada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ZIGOMAR MARTINS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZIGOMAR MARTINS VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento.

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que trata a inadmissibilidade do recurso especial como decisão unitária que deve ser impugnada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.