AREsp 1980311 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível em face do capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC) e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, por ausência de impugnação específica e inadequação do recurso, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +2 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento com base em recursos repetitivos (art.1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível em face do capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC) e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, por ausência de impugnação específica e inadequação do recurso, o agravo não é conhecido.