AREsp 1953411 - DECISAO

AREsp 1953411 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ), o agravo não conhece; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ), o agravo não conhece; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
  • Publique-se.