AREsp 1977083 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); além disso, eventual superação do óbice exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Sônia Maria de Oliveira Salomão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Sônia Maria de Oliveira Salomão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); além disso, eventual superação do óbice exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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