AREsp 1984251 - DECISAO

AREsp 1984251 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não foi conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; foi majorado em 2% os honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: JOÃO CLOSS JÚNIOR; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

JOÃO CLOSS JÚNIOR

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbices

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não foi conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; foi majorado em 2% os honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.