AREsp 1956415 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar súmula
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
- Agravo não conhecido.
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