AREsp 1999574 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.