AREsp 1280042 - DECISAO

AREsp 1280042 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (logo o agravo em recurso especial é manifestamente incabível); e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo assim o agravo impossível de ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (logo o agravo em recurso especial é manifestamente incabível); e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo assim o agravo impossível de ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.