AREsp 1986522 - DECISAO

AREsp 1986522 - DECISAO

Verificada a publicação da decisão recorrida após 17/3/2016 e a sua conformidade com precedente repetitivo do STJ, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, sendo incabível agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial nessas condições; além disso, a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 444/stj), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 444/stj) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 a decisões publicadas após 17/3/2016
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a publicação da decisão recorrida após 17/3/2016 e a sua conformidade com precedente repetitivo do STJ, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, sendo incabível agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial nessas condições; além disso, a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo (art. 253, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015