AREsp 1985718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do agravo; consequentemente determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do agravo; consequentemente determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.