AREsp 1994801 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, sendo obrigatório impugná-los integralmente (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundar-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, sendo obrigatório impugná-los integralmente (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...