AREsp 1984111 - DECISAO

AREsp 1984111 - DECISAO

Havendo agravo interno interposto e não julgado, antes do julgamento do agravo em recurso especial é necessário que o agravo interno seja processado pelo próprio órgão prolator da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015; por isso determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Processamento Do Agravo Interno
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Processamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo interno antes do julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Competência do órgão prolator para processar agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo agravo interno interposto e não julgado, antes do julgamento do agravo em recurso especial é necessário que o agravo interno seja processado pelo próprio órgão prolator da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015; por isso determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.