AREsp 2009594 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que exige impugnação integral, e determinar a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: JOSE MAURICIO BORGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE MAURICIO BORGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.