AREsp 1991870 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio recursal adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC e art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno), razão pela qual se rejeita o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR MATIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR MATIAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio recursal adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC e art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno), razão pela qual se rejeita o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.