AREsp 1999380 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento correto é de agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo, assim, incabível o agravo em recurso especial interposto; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: VALDINEY DE OLIVEIRA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

VALDINEY DE OLIVEIRA SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento correto é de agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo, assim, incabível o agravo em recurso especial interposto; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.