AREsp 2009166 - DECISAO

AREsp 2009166 - DECISAO

Não conheço do agravo porque parte do recurso tratava de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e outra parte tratava de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais que não foi impugnada especificamente pelo agravante, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência, o agravo é incabível e não deve ser conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA EDILENE ALVES DE SOUSA VITURIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA EDILENE ALVES DE SOUSA VITURIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte do recurso tratava de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e outra parte tratava de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais que não foi impugnada especificamente pelo agravante, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência, o agravo é incabível e não deve ser conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.