AREsp 1958869 - DECISAO

AREsp 1958869 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em observância do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALVES LIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 05 E 07/stj, Honorários Recursais, Ação De Reparação Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 05 E 07/stj Honorários Recursais Ação De Reparação Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALVES LIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ como causa de inadmissão
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em observância do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários devidos pela parte recorrente em 2% do valor da condenação
  • Intimem-se