AREsp 1838819 - ACORDAO

AREsp 1838819 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma clara e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), não observando o dever de impugnação específico previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, nem trazendo precedentes contemporâneos ou demonstração de não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: QUÍMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Juízo De Prelibação Negativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUÍMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação não suscitada nas razões iniciais por meio de agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma clara e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), não observando o dever de impugnação específico previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, nem trazendo precedentes contemporâneos ou demonstração de não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.