AREsp 1972814 - DECISAO

AREsp 1972814 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de acordo com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência citada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de acordo com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência citada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.