AREsp 1946836 - DECISAO

AREsp 1946836 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido pela lei processual civil e pelo princípio da dialeticidade o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Obrigação De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido pela lei processual civil e pelo princípio da dialeticidade o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).
  • Publique-se.