AREsp 1938005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (prejudicialidade externa e a consequente impossibilidade de agravo de instrumento), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TERMAQ - TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial No STJ Após Inadmissão No Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Interesse De Agir, Prejudicialidade Externa, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Interesse De Agir Prejudicialidade Externa Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERMAQ - TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial No STJ Após Inadmissão No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC/2015 (extinção por ausência de interesse de agir)
  2. 2 Prejudicialidade externa e inadmissibilidade de agravo de instrumento
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando o recurso não impugna fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (prejudicialidade externa e a consequente impossibilidade de agravo de instrumento), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial