AREsp 1948307 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Não Admissão)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que consignou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, ônus este do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).