AREsp 1970401 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Legitimidade Passiva, Adicional De Insalubridade, Tutela Antecipada, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade
- 3 Legitimidade passiva do IFES discutida no acórdão regional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
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