AREsp 1953944 - DECISAO

AREsp 1953944 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese prevista no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo ainda aplicado o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013; além disso, mesmo superado tal óbice, não seria possível o exame do recurso especial em razão da ausência de exame da tese acerca da juntada de documentos novos relativa ao termo inicial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Juntada De Documentos Novos Termo Inicial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Juntada De Documentos Novos Termo Inicial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese prevista no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo ainda aplicado o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013; além disso, mesmo superado tal óbice, não seria possível o exame do recurso especial em razão da ausência de exame da tese acerca da juntada de documentos novos relativa ao termo inicial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013
  • Publique-se.