AREsp 1981363 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de não admissão que se baseou na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além da consolidação jurisprudencial exigindo impugnação específica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de não admissão que se baseou na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além da consolidação jurisprudencial exigindo impugnação específica.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publicar-se. Intimem-se.
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