AREsp 1955771 - DECISAO

AREsp 1955771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem desarmonia jurisprudencial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Competência Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem desarmonia jurisprudencial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.