AREsp 2010045 - DECISAO

AREsp 2010045 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não é conhecido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicada, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: VERA LUCIA CELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

VERA LUCIA CELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não é conhecido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicada, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, e eventual...