REsp 1928350 - DECISAO

REsp 1928350 - DECISAO

Como não houve interposição de recurso especial — apenas recurso extraordinário — inexistia decisão de não admissibilidade do recurso especial a ser impugnada pelo agravo, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO VALDEMAR NADAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO VALDEMAR NADAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não houve interposição de recurso especial
  3. 3 Necessidade de decisão de não admissibilidade para interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como não houve interposição de recurso especial — apenas recurso extraordinário — inexistia decisão de não admissibilidade do recurso especial a ser impugnada pelo agravo, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.