AREsp 1972987 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incabimento do recurso especial para análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos consignados na decisão de origem que não admitiu o recurso especial (incabimento por suposta ofensa constitucional, incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), o agravo não pode ser conhecido, e procede a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).