AREsp 1974768 - DECISAO

AREsp 1974768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido previamente fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 280 STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido previamente fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).