AREsp 1977889 - DECISAO

AREsp 1977889 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria decidida pelo tribunal de origem envolvia análise de leis estaduais e eventual reexame de prova, incorrendo nos óbices da Súmula 280/STF (direito local) e da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório), tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: CARLOS BASTOS DE MEDEIROS JÚNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Não Conhecimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS BASTOS DE MEDEIROS JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo
  3. 3 Impedimentos ao conhecimento do recurso por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e interpretação de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria decidida pelo tribunal de origem envolvia análise de leis estaduais e eventual reexame de prova, incorrendo nos óbices da Súmula 280/STF (direito local) e da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório), tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.