AREsp 1751974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, notadamente não atacando adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, em afronta ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se pode suprir tal omissão por meio de agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Inovação Recursal E Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Inovação Recursal E Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso especial é possível sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de impugnação via agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, notadamente não atacando adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, em afronta ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se pode suprir tal omissão por meio de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.