AREsp 1993255 - DECISAO

AREsp 1993255 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ; aplicação da Súmula 282 do STF; não demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos dos artigos e princípios processuais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ; aplicação da Súmula 282 do STF; não demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos dos artigos e princípios processuais invocados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).