AREsp 1944718 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de decisão de não conhecimento do agravo

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo.

Agravo não conhecido

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).