AREsp 1959505 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).