AREsp 1852881 - DECISAO

AREsp 1852881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente dependem de reexame de fatos e provas (inadmissível no STJ, Súmula 7) e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a habilitação do crédito no processo falimentar e a consequente impossibilidade de o credor propor ação de responsabilização autônoma que prejudique a isonomia entre credores — que, por si só, sustenta a manutenção do julgado (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MAURO MAIER; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa Do Credor, Habilitação De Crédito Na Falência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Do Credor Habilitação De Crédito Na Falência Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MAURO MAIER

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização de sócio da falida
  2. 2 Efeito da habilitação de crédito no processo falimentar sobre ações autônomas
  3. 3 Inércia (ou ausência) do administrador judicial na propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente dependem de reexame de fatos e provas (inadmissível no STJ, Súmula 7) e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a habilitação do crédito no processo falimentar e a consequente impossibilidade de o credor propor ação de responsabilização autônoma que prejudique a isonomia entre credores — que, por si só, sustenta a manutenção do julgado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.