AREsp 1848552 - DECISAO

AREsp 1848552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente sobre legitimidade e inércia do administrador judicial foram contraditadas pelo acórdão recorrido (impossibilitando o reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão não impugnado — a habilitação do crédito na falência e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005 — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ROSA MARIA KUNTZ; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa Do Credor, Responsabilidade De Sócio Administrador, Habilitação De Crédito Em Falência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Do Credor Responsabilidade De Sócio Administrador Habilitação De Crédito Em Falência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA KUNTZ

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização do sócio quando o crédito já está habilitado na falência
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente sobre legitimidade e inércia do administrador judicial foram contraditadas pelo acórdão recorrido (impossibilitando o reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão não impugnado — a habilitação do crédito na falência e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005 — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.