AREsp 1971151 - DECISAO

AREsp 1971151 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo exigida a contraposição clara e específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admitido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 13 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo exigida a contraposição clara e específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.