AREsp 1988021 - DECISAO

AREsp 1988021 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 283/stf, Prazo De 5 Anos Dos Tribunais De Contas Para Julgamento De Registro De Aposentadoria (tema 445 Stf)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 283/stf Prazo De 5 Anos Dos Tribunais De Contas Para Julgamento De Registro De Aposentadoria (tema 445 Stf)

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se