AREsp 1819946 - ACORDAO

AREsp 1819946 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo de instrumento foi protocolado em tribunal manifestamente incompetente (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) para a aferição da tempestividade, configurando erro grosseiro; adicionalmente, a parte não demonstrou controvérsia suficiente nos termos do enunciado 284/STF, e, embora o art. 1.017, § 2º do CPC/2015 admita várias formas de interposição, tal previsão não altera a competência para apreciação do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA DE MÓVEIS ADENAU EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial de INDÚSTRIA DE MÓVEIS ADENAU EIRELI.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tempestividade, Competência, Art. 1.017, § 2º Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tempestividade Competência Art. 1.017, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE MÓVEIS ADENAU EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Aferição da tempestividade de agravo interposto em tribunal incompetente
  3. 3 Competência para julgamento de recurso contra decisões de juízo estadual em exercício de competência delegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo de instrumento foi protocolado em tribunal manifestamente incompetente (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) para a aferição da tempestividade, configurando erro grosseiro; adicionalmente, a parte não demonstrou controvérsia suficiente nos termos do enunciado 284/STF, e, embora o art. 1.017, § 2º do CPC/2015 admita várias formas de interposição, tal previsão não altera a competência para apreciação do recurso.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial de INDÚSTRIA DE MÓVEIS ADENAU EIRELI.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial de INDÚSTRIA DE MÓVEIS ADENAU EIRELI.