AREsp 1910026 - DECISAO

AREsp 1910026 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas e repetição de argumentos de mérito são insuficientes para demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Competência, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Competência Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos para afastar entendimento pacificado do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas e repetição de argumentos de mérito são insuficientes para demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.