AREsp 1916731 - DECISAO

AREsp 1916731 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base em súmulas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LORIVAL PISETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Admissibilidade

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Parties

LORIVAL PISETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base em súmulas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários em 1% do valor atualizado da causa